1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2008, e ainda ao abrigo do estabelecido no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, o Conselho de Gestão, em reunião de 17 de dezembro de 2013, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de serviços:
Adriana Lago de Carvalho - Diretora de serviços dos Serviços de Relações Internacionais;
António Armando Ferreira Silva Sousa - Diretor de serviços do Arquivo Distrital de Braga;
Carla Isabel Pereira Lavrador - Diretora de serviços dos Serviços Académicos;
Carla Maria Canotilho Alberto Santos - Chefe de divisão do Gabinete de Apoio a Projetos;
Elísio Silva Maia Araújo - Diretor de serviços da Biblioteca Pública de Braga;
Elói António dos Santos Cordeiro Rodrigues - Diretor de serviços dos Serviços de Documentação;
Fernanda Isabel Teixeira Machado Santos - Diretora de serviços dos Serviços para a Garantia da Qualidade;
Filipe José Martins Rocha - Chefe de divisão do Gabinete de Apoio ao Ensino;
Heliana Maria Pereira Silva - Diretora de serviços dos Serviços de Apoio ao Reitor;
José Manuel Machado Fernandes - Diretor de serviços da Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação;
Júlia Manuela Silva Costa - Chefe de divisão do Gabinete de Comunicação, Informação e Imagem;
Luís Carlos Ferreira Fernandes - Diretor de serviços da Direção de Recursos Humanos;
Manuel da Silva Carvalho - Chefe de divisão do Gabinete de Auditoria e Controlo;
Maria Helena Arranhado Carrasco Campos - Diretora de serviços dos Serviços Técnicos;
Maria Manuela Teixeira Pereira - Diretora de serviços da Direção Financeira e Patrimonial;
Paulo Jorge Valverde Viegas Costa - Diretor de serviços dos Serviços de Comunicações;
Victor Manuel de Sousa Rêgo Duarte Soares - Chefe de divisão da Divisão Académica;
a competência para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, até ao limite de (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, desde que cabimentadas por dimensões próprias, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.
2 - Deliberou, ainda, delegar na Eng.ª Maria Helena Arranhado Carrasco Campos, diretora de serviços dos Serviços Técnicos, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas de valor inferior a (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea a) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro.
3 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
17 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Gestão, António M. Cunha.
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