1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta a competência que me é subdelegada para:
a. Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00(euro).
b. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é subdelegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:
a. Conceder licença parental em qualquer das modalidades.
b. Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.
c. Conceder licença por interrupção de gravidez.
d. Conceder licença por adoção.
e. Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.
f. Autorizar assistência a filho.
g. Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
h. Autorizar assistência a neto.
i. Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.
j. Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.
k. Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - Fica assim revogado o meu Despacho 7068/2014 (2.ª série), de 26 de fevereiro.
28 de fevereiro de 2014. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
207952495