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Despacho 9144/2014, de 16 de Julho

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 9144/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta a competência que me é subdelegada para:

a. Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00(euro).

b. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é subdelegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:

a. Conceder licença parental em qualquer das modalidades.

b. Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.

c. Conceder licença por interrupção de gravidez.

d. Conceder licença por adoção.

e. Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.

f. Autorizar assistência a filho.

g. Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

h. Autorizar assistência a neto.

i. Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.

j. Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.

k. Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - Fica assim revogado o meu Despacho 7068/2014 (2.ª série), de 26 de fevereiro.

28 de fevereiro de 2014. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.

207952495

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1069517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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