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Despacho 9135/2014, de 16 de Julho

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Sumário

Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta Delgada

Texto do documento

Despacho 9135/2014

Atento o preceituado no n.º 1 do artigo 29.º, artigos 35.º a 37.º todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), bem como, o estatuído no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), delego no licenciado em Direito Humberto Marcelino Nunes Bettencourt, a competência para me substituir, na qualidade de Representante da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com efeitos reportados a 2013.01.01, e nas faltas e impedimentos deste, os Licenciados em Direito Ivan Alexandre de Jesus Matias Abreu e Ana Catarina Matias Lemos, com efeitos a partir da data da prolação do presente despacho.

1 de julho de 2014. - O Diretor de Finanças, Alberto Manuel Crisóstomo de Medeiros Gonçalves.

207954674

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1069507.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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