dre.tretas.org
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Dec.-Lei 100/99 de 31 de março, faz-se público que se encontra afixada para consulta no placard junto aos serviços administrativos a lista de antiguidade do pessoal não docente deste Agrupamento, reportada a 31 de dezembro de 2013.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da publicação do presente aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
7 de julho de 2014. - A Presidente da CAP, Isabel Maria Trindade Rosa.
207946209
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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