Edital (extrato) n.º 618/2014
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Histórica da Ribeira Grande
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Torna público que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 19 de junho de 2014, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Histórica da Ribeira Grande.
Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação poderão ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal da Ribeira Grande em, (www.cm-ribeiragrande.pt).
Para constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
207945464