Regulamento (extrato) n.º 302/2014
Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em reunião ordinária realizada em 3 de julho do corrente ano, aprovou que seja aditado um n.º 5 ao artigo 16.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, em vigor neste município, com a seguinte redação:
«Artigo 16.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Há lugar à redução em 50 % do valor das taxas previstas no presente Regulamento nos processos de controlo prévio de explorações pecuárias bovinas, incluindo os que se enquadrem no disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Plano Diretor Municipal, cujos pedidos sejam apresentados no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor.»
7 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira, Eng.
207944168