Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Mesão Frio, em sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2014, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 19 de junho de 2014, deliberou proceder à desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município. A parcela em questão encontra-se devidamente identificada no anexo que faz parte integrante do processo da desafetação, cujos documentos poderão ser consultados na Divisão Administrativa e Financeira, Setor do Património do Município de Mesão Frio.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República, no sítio do Município de Mesão Frio e num jornal local.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Monteiro Pereira, Dr.
ANEXO
Quadro de desafetação de bem do domínio público para o domínio privado municipal
Identificação da parcela
(ver documento original)
207942475
