Aviso 8184/2014, de 14 de Julho
Regulamento das Hortas Comunitárias da Ribeira de São João
Aviso 8184/2014
Regulamento das Hortas Comunitárias da Ribeira de São João
António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público que, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 18 de junho, aprovou o Regulamento das Hortas Comunitárias da Ribeira de São João, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no passado dia 30 de junho.
Mais se torna público que o projeto do presente Regulamento Municipal foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme Edital 327/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de abril de 2014.
O referido Regulamento encontra-se disponível em www.cm-castelo-vide.pt.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.
307941843
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1069200.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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