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Despacho 19760/99, de 18 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 18.10.1999, Pág. 15503
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Sumário

Delegação de competências no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Francisco Ventura Ramos, da Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 197/, de 8 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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