1.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto
Raquel Sofia Guimarães de Matos Maia, Diretora Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência que lhe foi delegada através da Ordem de Serviço n.º I/196361/14/CMP, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, no dia 28 de abril de 2014, a 1.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM).
A alteração contempla a sujeição do imóvel sito à Rua de Santa Catarina, n.º 258-268 às regras do plano, aplicáveis às parcelas confinantes, alterando a qualificação do solo de "Área de Equipamento Existente" para "Área de Frente Urbana Contínua Consolidada", por se ter verificado a desafetação do imóvel da utilidade pública que lhe estava adstrita e integração do mesmo no património disponível do Estado, nos termos do disposto no artigo 97.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Assim, em conformidade com o disposto na alínea d), do n.º 4, do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento - Carta de Qualificação do Solo - bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
24198 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_24198_1.jpg
24200 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_24200_2.jpg
(ver documento original)
21 de maio de 2014. - A Diretora Municipal da Presidência, Raquel Maia.
607935906
