Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 1.ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2014, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Amares, sob proposta da Câmara Municipal, deliberação tomada na reunião ordinária de 23 de junho de 2014, o qual entrará em vigor quinze dias após a publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República. Mais se torna público que, o regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt. O presente regulamento já foi objeto de publicação na versão Aviso de proposta, Diário da República, 2.ª série, n.º 65 do dia 2 de abril de 2014. Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume e na página da internet do Município.
30 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Moreira.
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