Apreciação pública do projeto do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 25 de junho de 2014 e nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que o projeto de Apreciação pública do projeto do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim encontra-se em apreciação pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos, Rua D. Fernando, n.º 2, 8970-068 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, por fax 281546363 ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
27 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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