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Aviso 7990/2014, de 9 de Julho

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Sumário

Proposta de regulamento dos transportes municipais de Vale de Cambra

Texto do documento

Aviso 7990/2014

Proposta de regulamento dos transportes municipais de Vale de Cambra

José Alberto Freitas Soares Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.

A proposta de regulamento dos Transportes Municipais de Vale de Cambra aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 3 de junho de 2014, encontra-se exposta no Edifício Municipal, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, e nas sedes de todas as Juntas de Freguesia.

As eventuais sugestões ou observações serão apresentadas pelos interessados no prazo referido, em impresso próprio no Edifício Municipal, devidamente coligidas e sintetizadas.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e site do município.

17 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Soares Pinheiro e Silva.

307929248

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1068666.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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