Despacho 19459/99(2ªserie), de 13 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 13.10.1999, Pág. 15220
- Data: 1999-10-13
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a limitação a dois prestadores, prevista na al. a) do nº 1 do despacho 18118/99, de 18 de Setembro, não se aplica a entidades legalmente habilitadas para a prestação de serviço de assistência de restauração (Cetering).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/106851/despacho-19459-99(2ªserie)-de-13-de-outubro