Deliberação 1414/2014, de 8 de Julho
Transição para o regime das 40 horas semanais
Deliberação 1414/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, datado de 20 de maio p. p., foi autorizado o pedido de transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, ao assistente graduado de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica Rui Carlos Moreira Cruz Oliveira, vinculada ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
O mesmo produzirá efeitos a 01/07/2014 conforme deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de 12/6/2014.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de junho de 2014. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Joaquina Matos.
207926291
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1068487.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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