Despacho 19710/99(2ªserie), de 16 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 16.10.1999, Pág. 15472
- Data: 1999-10-16
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Sumário
Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores ou detentores de terrenos, em que tenham de proceder a trabalhos de implantação e obras de assentamento do colector de águas residuais do Outeiro-Monte do Bicho, concelho de Tarouca, integradas na empreitada de concepção e construção da ETAR de Mondim da Beira.
Aviso
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