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Aviso 7861/2014, de 8 de Julho

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Sumário

Autorização da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira de técnico superior do mapa de pessoal da DGAJ, com Raúl José Beato Roseiro

Texto do documento

Aviso 7861/2014

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei preambular e artigo 72.º do Anexo I da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 367/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com Raúl José Beato Roseiro, com a remuneração de 1201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório, com efeitos a 1 de julho de 2014.

Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental com a duração de 180 dias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com a Clausula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010.

1 de julho de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

207931726

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1068373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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