Despacho 19635/99, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 15.10.1999, Pág. 15373
- Data: 1999-10-15
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. Eduardo Vera Jardim, no Procurador-Geral da República, Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues. Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.
Aviso
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