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Despacho 19487/99(2ªserie), de 13 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 13.10.1999, Pág. 15250
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Sumário

Altera o Despacho 7972/98(2ªsérie), que delega competências do Secretário de Estado do Ambiente no Secretário Geral do Ministério do Ambiente. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados tenham sido entretanto praticados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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