Despacho 19488/99(2ªserie), de 13 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 13.10.1999, Pág. 15250
- Data: 1999-10-13
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Sumário
Altera o Despacho 8710/98(2ªsérie), que delega competências do Secretário de Estado do Ambiente no chefe de seu gabinete. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificafos todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
Aviso
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