Aviso 7764/2014, de 4 de Julho
Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra
Aviso 7764/2014
Na sequência do Aviso 2340/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2014, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 5 de junho deste mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado o Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, o qual entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação, de 6 de março de 2014.
19 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
307916222
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1068088.dre.pdf .
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