Adenda ao Contrato-Programa n.º 1639/04
(publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 22 de novembro de 2004)
Considerando que o prazo de duração do Contrato-Programa celebrado entre o então Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o Município de Penalva do Castelo, em 17 de setembro de 2004, com vista à instalação da Biblioteca Municipal de Penalva do Castelo, complementado pela Adenda celebrada em 15 de julho de 2009, se revelou insuficiente para proceder à sua conclusão, existindo obrigações ainda não cumpridas por ambas as partes.
Importa celebrar uma Adenda para prorrogação do prazo de vigência do contrato em vigor de modo a dar continuidade ao projeto de cooperação técnica e financeira ainda em execução, no sentido da conclusão da instalação da Biblioteca Municipal.
Nestes termos, entre:
A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLAB, serviço central da administração direta do Estado, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pessoa coletiva n.º 600 084 892, com instalações no Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade, 1649-010 Lisboa, representada pelo seu Diretor-Geral José Manuel Cortês, na qualidade de 1.º outorgante; e
O Município de Penalva do Castelo, pessoa coletiva n.º 506792404, com sede na Avenida Castendo, 3550-185 Penalva do Castelo, representado pelo Presidente da Câmara Municipal Francisco Lopes de Carvalho, em exercício de funções desde 21 de outubro de 2013, com competência própria para o ato, na qualidade de 2.º outorgante;
é celebrada a presente Adenda ao Contrato-Programa celebrado em 17 de setembro de 2004, nos termos e condições dos pontos seguintes:
Ponto um - A cláusula 29.ª do contrato inicial passa a ter a seguinte redação:
"Cláusula 29.ª
Duração do contrato
O presente Contrato-Programa tem início em 17 de setembro de 2004 e caduca em 31 de dezembro de 2016."
Ponto dois - As transferências orçamentais do 1.º para o 2.º outorgante, referentes ao remanescente da comparticipação consignada nas componentes Equipamento, Fundos documentais e Informática, conforme cláusulas 13.ª e 14.ª do Contrato-Programa celebrado em 17 de setembro de 2004, num total de (euro) 63 159,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e nove euros), serão realizadas de acordo com a seguinte programação, desde que validadas as despesas apresentadas pelo 2.º outorgante até 30 setembro do ano a que respeitam:
a) Ano de 2014 - (euro) 12 223,00 (doze mil, duzentos e vinte e três euros), correspondente a:
Obra de construção civil - (euro) 8 073,00 (oito mil, setenta e três euros)
Fundos documentais - (euro) 2 625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco euros)
Informática - (euro) 1 525,00 (mil, quinhentos e vinte e cinco euros)
b) Ano de 2015 - (euro) 10 435,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e cinco euros), correspondente a:
Fundos documentais - (euro) 9 814,00 (nove mil, oitocentos e catorze euros)
Informática - (euro) 621,00 (seiscentos e vinte e um euros)
c) Ano de 2016 - (euro) 40 501,00 (quarenta mil, quinhentos e um euros), correspondente a:
Obra de construção civil - (euro) 1 533,00 (mil, quinhentos e trinta e três euros)
Fundos documentais - (euro) 36 482,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois euros)
Informática - (euro) 2 486,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis euros)
Ponto três - Consideram-se concluídas as componentes Estudos e Equipamento do presente contrato.
Ponto quatro - A presente Adenda entra em vigor na data da sua assinatura.
Ponto cinco - As restantes cláusulas do contrato identificado em epígrafe mantêm-se inalteradas.
Esta Adenda foi elaborada em duplicado, valendo ambas como originais, sendo um exemplar para cada um dos outorgantes, e será publicada na 2.ª série do Diário da República.
11 de junho de 2014. - O Primeiro Outorgante, José Manuel de Azevedo Cortês. - O Segundo Outorgante, Francisco Lopes de Carvalho.
207921114