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Despacho 16194/99(2ªserie), de 20 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 20.08.1999, Pág. 12378
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, cria no âmbito do Conselho Superior de Finanças, a comissão para a Revisão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e para a Preparação do Anteprojecto do Código Unificado do Imposto sobre o Rendimento, com a respectiva Lei Quadro. Esta comissão será constituida pelos seguintes membros: Prof. Doutor Rogério Fernandes Ferreira, que presidirá. Lic. José Vieira dos Reis, economista e jurista. Lic. João Ribeiro Durão, assessor do director-geral dos Impostos. Lic. José Carlos Gomes Santos, assessor do Gab. do Primeiro-Ministro. Lic. Luis Alberto Monsanto Póvoas Janeiro, docente da UCP. Lic. Manuel Lopes da Silva Faustino, assessor dos Serviços Juridicos do Banco de Portugal. Lic. Manuel de Sousa Meireles, director de serviços do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Lic. Maria dos Prazeres Rito Lousa, investigadora principal do Centro de Estudos Fiscais. Lic. Susana Paula Sousa Rodrigues, inspectora de finanças principal da Inspecção-Geral de finanças. A secretariar esta comissão, a Lic. Isabel Marques da Silva.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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