Edital 580/2014, de 2 de Julho
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo
Edital 580/2014
Luís Carlos Martins Maciel, presidente da câmara municipal de Lajes das Flores, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2014 e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão ordinária realizada em 29 de abril, aprovaram o regulamento municipal de apoio ao associativismo.
O regulamento de apoio ao associativismo do município de Lajes das Flores encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital do Diário da República.
16 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
307916425
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1067754.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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