Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 7669/2014, de 2 de Julho

Partilhar:

Sumário

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, deliberou aprovar a delimitação da área da reabilitação urbana da zona antiga da Figueira da Foz, incluindo o Bairro Novo

Texto do documento

Aviso 7669/2014

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da zona antiga da cidade da Figueira da Foz, incluindo Bairro Novo

Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, deliberou, nos termos n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área da reabilitação urbana da zona antiga da Figueira da Foz, incluindo Bairro Novo.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no site da internet da Câmara Municipal da Figueira da Foz, www.figueiradigital.com, e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

19 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves.

(ver documento original)

207917681

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1067751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda