Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e instalação de um apoio recreativo na praia da Salema, Concelho de Vila do Bispo.
1 - Faz-se publico que a Capitania do Porto de Lagos promove o procedimento concursal abaixo indicado nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, para atribuição de título de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinada a apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sines-Burgau, aprovado pela resolução de Conselho de Ministros n.º 152/98 de 30 de dezembro, a instalar e explorar na Praia da Salema, Concelho de Vila do Bispo.
2 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Lagos, sita na Avenida dos descobrimentos, 8600-645 Lagos, todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das candidaturas.
3 - As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas até às 17h00 do 30.º dia a contar sucessivamente, da data da publicação do aviso do procedimento concursal, podendo ser entregues diretamente nas instalações da Capitania do Porto de Lagos ou enviados por correio registado com aviso de receção para a Capitania do Porto de Lagos, contando como data de apresentação, a data da sua expedição.
Obrigações/Serviços a prestar:
Equipamentos náuticos e embarcação de apoio adequados, limpos e arrumados;
Corredor de acesso sinalizado, zona de banhos no espelho de água associado sinalizado;
Segurança, vigilância e socorro de utentes dos equipamentos (c/ comunicação móveis);
Limpeza e conservação do espaço licenciado.
24 de junho de 2014. - O Capitão do Porto de Lagos, Pedro Miguel Carvalho Pinto, capitão-de-fragata.
207915778
