Considerando que o Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de junho, conforme alterado e republicado pelo Decreto-Lei 161/2012, de 31 de julho, cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE), cuja gestão global e administração recai sobre o Conselho Gestor do SCEE, presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por representantes de determinadas entidades administrativas;
Considerando entre as entidades administrativas cujos representantes integram o Conselho Gestor do SCEE se encontra a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de junho, conforme alterado e republicado pelo Decreto-Lei 161/2012, de 31 de julho, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados através do Despacho 8915/2013, proferido pelo S. Ex.ª o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, nomeio como representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no Conselho Gestor do SCEE o Sr. Eng.º Paulo Manuel da Conceição Neves, presidente do respetivo Conselho Diretivo.
18 de junho de 2014. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
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