Despacho 19457/99, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 13.10.1999, Pág. 15219
- Data: 1999-10-13
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Sumário
Fixa em 13%, para o ano de 1999, a percentagem das receitas de pilotagem das entidades que sucederam nas atribuições aos departamentos locais de pilotagem, a transferir para o Instituto Marítimo-Portuário (IMP).
Aviso
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