Declaração de retificação n.º 667/2014
Tendo sido publicada com incorreções a tabela de taxas e licenças apensa ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais pela declaração de retificação n.º 67/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, republica-se a referida tabela na íntegra.
23 de junho de 2014. - A Presidente, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
Tabela de Taxas e licenças
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CAPÍTULO XV
Cartografia
Cartografia e outra Informação Geográfica
Plantas de Localização
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Mapas Temáticos
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Valores Informação Vetorial e Raster
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1 - A aquisição de Plantas de Localização, Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Mapas Temáticos ou Peças Escritas no formato Pdf, bem como, a aquisição de Informação Vetorial e Raster fica sujeita ao pagamento adicional de 5,70 (euro).
2 - A informação adquirida poderá ser entregue de forma não presencial, tendo para o efeito que ser previamente solicitado aos Serviços Municipais competentes pelo requerente através de Carta ou Correio Eletrónico.
2.1 - A informação adquirida pode ser enviada por Correio Eletrónico com um pagamento adicional de 5,40 (euro).
2.2 - A informação adquirida pode ser enviada por Correio, sendo acrescido ao valor da informação os respetivos portes de correio.
3 - O montante a pagar por Plantas de Localização, Mapas Temáticos, Peças Escritas ou Informação Vetorial e Raster poderá ser reduzido até 75 %, mediante deliberação camarária, desde que sejam os mesmos solicitados por instituições ligadas à investigação.
4 - Pagamento (por cópias) de relatórios e ou estudos de PMOT's:
Até 5 cópias - 2,10 Euros
De 6 a 20 cópias - 4,20 Euros
De 21 a 50 cópias - 8,50 Euros
De 51 a 100 cópias - 17,00 Euros
De 100 a 500 cópias - 42,40 Euros
Mais de 500 cópias - 106,00 Euros
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