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Ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 1 alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, torna-se público que foi celebrado contrato em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Ana Cristina Colaço Rebocho, com efeitos a 05.06.2014, ficando colocada na 2.ª posição da tabela remuneratória única.
9 de junho de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Trindade Santos.
207911824
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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