I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho 6 120/2014, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2- série, n.º 90, de 12 de maio, subdelego na Diretora Central de Gestão e Administração, licenciada Maria de Fátima Antunes Cunha Campos de Almeida, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua direção central;
b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;
c) Autorizar o gozo de férias, bem como os pedidos de alterações das mesmas na respetiva unidade orgânica;
d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e nos feriados e autorizar o abono da respetiva remuneração;
e) Orientar a elaboração do orçamento;
f) Autorizar e assinar o expediente relativo a pedidos de libertação de créditos (PLC) e autorizar os meios de pagamento (PAP);
g) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;
h) Autorizar a atualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal;
i) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5 000.00;
j) Autorizar pagamentos de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada, independentemente do seu valor;
k) Visar e autorizar os documentos de receita, de despesa e de regularização contabilística de saldos;
l) Autorizar a reposição de fundos de maneio e autorizar o fundo de maneio da DCGA;
m) Autorizar restituições e reembolsos;
n) Autorizar o abate, a destruição e a remoção de bens que se mostrem insuscetíveis de reutilização ao inventário do serviço;
o) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respetiva direção central.
II - Ratifico todos os atos praticados pela Diretora Central de Gestão e Administração, licenciada Maria de Fátima Antunes Cunha Campos de Almeida, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
5 de junho de 2014. - O Diretor Nacional, Manuel Jarmela Palos.
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