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Despacho (extrato) 8371/2014, de 27 de Junho

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna na categoria no mapa de pessoal do IRN, I. P., da técnica superior licenciada Filipa Maria Correia Ramos Figueiredo

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8371/2014

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho da presente data, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria, relativamente à técnica superior Filipa Maria Correia Ramos Figueiredo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação por último conferida pelo artigo 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, passando esta trabalhadora a ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos à data da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

22 de maio de 2014. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.

207907734

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1066623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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