Luís Carlos Martins Maciel, presidente da câmara municipal de Lajes das Flores, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2014 e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão ordinária realizada em 29 de abril, aprovaram o regulamento municipal de cedência de materiais de construção civil e maquinaria municipal a famílias carenciadas.
O regulamento de cedência de materiais de construção civil e maquinaria municipal a famílias carenciadas do município de Lajes das Flores encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital do Diário da República.
16 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
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