Aviso 152/99
Por ordem superior se torna público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 25 de Setembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, concluído em Roma em 13 de Junho de 1976.
Portugal é parte no mesmo Acordo, aprovado, por ratificação, pelo Decreto 144-A/78, de 30 de Novembro.
Nos termos do artigo 13.º, o referido Acordo entrou em vigor para o Cazaquistão em 25 de Setembro de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.
