Contratualização para a elaboração da alteração ao plano de pormenor da rede
Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:
Torna público que a Câmara Municipal, na reunião pública realizada no dia 5 de junho de 2014, aprovou, nos termos do ponto 4 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), o procedimento de formação de um contrato que tem por objeto a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Rede, bem como a respetiva proposta de contrato.
Mais se informa que decorrerá pelo prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do ponto 2 do artigo 77.º do referido decreto-lei, um período destinado à formulação de sugestões sobre a proposta do contrato, por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de contratualização.
O período para a formulação de sugestões, terá início no primeiro dia útil após a publicação do presente edital no Diário da República e deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, Avenida Conselheiro José Maria Alpoim, 432, 5040-310 Mesão Frio.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Contrato, no site da Câmara Municipal de Mesão Frio (www.cm-mesaofrio.pt) bem como na Divisão de Administração e Conservação do Território durante as horas normais de expediente.
E eu, Luís Alberto Azevedo, Chefe da Divisão de Administração e Conservação do Território, o subscrevi.
13 de junho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
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