Edital (extrato) n.º 548/2014
Discussão Pública
Luísa Vieira Magalhães Sousa Moniz, Vereadora com Competências Delegadas na Área das Obras Particulares da Câmara de Ponta Municipal de Delgada, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião de 14 de maio de 2014, e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital no Diário da República, a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
Mais se publicita que a referida alteração estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente e na web page da Câmara Municipal de Ponta Delgada - www.mpdelgada.pt
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
3 de junho de 2014. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Luísa Vieira Magalhães Sousa Moniz.
307871551