No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas com o candidato Fernando Ferreira Braz, aprovado no procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria, técnico superior - referência F - área de desporto, com a posição remuneratória 2.ª e com o nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro)1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas devendo a mesma iniciar funções a 27 de março de 2014.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do já referido Despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente: Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo, Diretora de Departamento da Administração Geral em regime de substituição;
Vogais Efetivos: João Paulo Neves Marques Santos, Chefe de Unidade da UJA em regime de substituição que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Lígia Maria Horta Nascimento Belizário, Chefe de Unidade da Educação em regime de substituição;
Vogais Suplentes: Manuel António Azevedo, Técnico Superior Município Chamusca, e Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho, Chefe de Unidade dos Recursos Humanos em regime de substituição.
26 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
307882398
