No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas com o candidato Gui Santos Pereira Caldas, aprovado no procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria, técnico superior - referência B - área de engenharia da proteção civil, com a posição remuneratória 2.ª e com o nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro)1 201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas devendo a mesma iniciar funções a 27 de março de 2014.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do já referido Despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente: José Carlos Crespo Reis, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento em regime de substituição;
Vogais Efetivos: Cesár Serrenho Reboleira, Chefe da Divisão de Execução de Obras que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo, Diretor de Departamento da Administração Geral em regime de substituição;
Vogais suplentes: João Paulo Neves Marques Santos, Chefe de Unidade da UJA em regime de substituição e Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho, Chefe da Unidade de Recursos Humanos em regime de substituição.
26 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
307882438
