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Despacho 8000/2014, de 18 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato a tempo indeterminado de um técnico superior - área de engenharia da proteção civil

Texto do documento

Despacho 8000/2014

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas com o candidato Gui Santos Pereira Caldas, aprovado no procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria, técnico superior - referência B - área de engenharia da proteção civil, com a posição remuneratória 2.ª e com o nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro)1 201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas devendo a mesma iniciar funções a 27 de março de 2014.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do já referido Despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: José Carlos Crespo Reis, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento em regime de substituição;

Vogais Efetivos: Cesár Serrenho Reboleira, Chefe da Divisão de Execução de Obras que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo, Diretor de Departamento da Administração Geral em regime de substituição;

Vogais suplentes: João Paulo Neves Marques Santos, Chefe de Unidade da UJA em regime de substituição e Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho, Chefe da Unidade de Recursos Humanos em regime de substituição.

26 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

307882438

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1065493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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