Despacho 8446/99, de 28 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 28.04.1999, Pág. 6340
- Data: 1999-04-28
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Sumário
Procede à definição das condições e dos procedimentos para aplicação do Despacho Conjunto nº 882/98, que estabeleceu a atribuição do subsídio social eventual de equiparação a reforma aos ex-trabalhadores da Trans-Zambézia Railways Company (TZR).
Aviso
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