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Aviso 7172/2014, de 17 de Junho

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Sumário

Processo disciplinar - Notificação de acusação

Texto do documento

Aviso 7172/2014

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado Carlos Manuel Ferreira Mota, trabalhador do mapa do Município de Braga, com a categoria de bombeiro de 2.º classe, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida no Largo do Beco, n.º 37, 2.º direito, frente, Maximinos, 4700-205, Braga, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito de um processo disciplinar, a correr seus trâmites na Divisão dos Serviços Jurídicos e do Contencioso da Câmara Municipal de Braga, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão dos Serviços Jurídicos e do Contencioso da Câmara Municipal de Braga, durante as horas de expediente.

2 de junho de 2014. - A Instrutora, Cristina Maria Faria Ferreira Salgado.

307877068

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1065257.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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