A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD463, de 22 de Março

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Sumário

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico, assinado em Paris em 10 de Outubro de 1980 e aprovado pelo Decreto 74/81, de 16 de Junho.

A data da última notificação foi em 11 de Agosto de 1981.

Nos termos do artigo 17.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de Setembro de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Março de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/22/plain-1065.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1065.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-06-16 - Decreto 74/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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