1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN) pretende proceder ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade interna na categoria, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na sua redação atual, nos seguintes termos:
2 - Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria.
Carreira e categoria: técnico superior.
Número de postos de trabalho: 1 (um).
Remuneração: nos termos do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), no decurso do ano civil de 2014 estão proibidas valorizações remuneratórias, pelo que o(a) trabalhador(a) recrutado(a) manterá a posição remuneratória detida no lugar de origem.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) da SGMDN, especificamente, funções de consultadoria e apoio jurídico aos membros do Governo e Serviços Centrais do MDN, em especial no âmbito da contratação pública; Colaborar no âmbito da elaboração de estudos prévios de natureza jurídica, com vista à preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais; Efetuar a análise jurídica dos processos de atribuição de pensões e de qualificação como Deficiente das Forças Armadas; Assegurar a instrução de processos de averiguações, inquéritos e disciplinares; Elaborar e acompanhar todas as fases do gracioso e contencioso administrativo; Apoiar o Ministério Público nos processos em que represente o Estado.
4 - Requisitos de admissão:
Relação jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira categoria de técnico superior.
Habilitação literária: Licenciatura em Direito.
5 - Local de trabalho:
Avenida Ilha da Madeira, 1 - 3.º Piso, 1400 -204 Lisboa.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas:
10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso.
7 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas devem ser formalizadas através do envio dos documentos infra, para o seguinte endereço eletrónico, até ao termo do prazo fixado, recursoshumanos.sgmdn@defesa.pt:
a) Curriculum vitae atualizado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, bem como do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
c) Declaração que ateste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detidos, relação jurídica que detém, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata.
8 - Métodos de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, complementada com entrevista.
9 - A presente oferta encontra-se disponível para consulta na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).
6 de junho de 2014. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.
207882202
