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Aviso 7121/2014, de 16 de Junho

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Sumário

Áreas de reabilitação urbana

Texto do documento

Aviso 7121/2014

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público que em sessão ordinária pública de 24 de abril de 2014, da Assembleia Municipal, foi deliberado aprovar as delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana abaixo descriminadas, nos termos do procedimento previsto no n.º 4. do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto:

Freguesia de Alguber: Rua S. Sebastião, Estrada dos Lavadouros, Venda do Freixo/Torre, Casais da Serra; Freguesia de Lamas e Cercal: Arieiro (Montejunto), Boiça, Casais da Olaria, Casal Valverde, Charco, D. Durão, Lamas/Casal Velho/Casalinho, Murteira, Póvoa, Pragança, Rameleira, Rocha Forte, S. Salvador/Espinheira, Ventosa/Correeira; Freguesia de Painho e Figueiros: Alto da Aboboreira, Boiça do Louro, Casal do Bagucho/Casal do Cavaco, Casal Concelho, Casal Gaiolas, Casais da Portela/Casal Cesteiro/Casal dos Chães, Casal Simão/Palhoça/Casal do Castelhano/Casais da Coqueira, Casal da Aboboreira; Freguesia de Vermelha: Casal das Lameiras, Casal da Boavista, Vale Canada, Dagorda.

Mais torna público que os elementos constantes da proposta de delimitação das referidas Áreas de Reabilitação Urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município (www.cm-cadaval.pt).

16 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes.

307833668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1064510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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