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Aviso (extrato) 7093/2014, de 16 de Junho

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Sumário

Consolidação definitiva da cedência de interesse público, na carreira de assistente técnica, categoria de assistente técnica, de Maria Filomena Pernas Mafra, em lugar do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 7093/2014

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 64.º daquela lei, autorizei a consolidação definitiva da cedência de interesse público, na carreira de assistente técnica, categoria de assistente técnica na posição remuneratória entre 5 e 6, nível entre o 9 e 11, de Maria Filomena Pernas Mafra, em lugar do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, tendo para o efeito sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 8 de maio de 2014.

4 de junho de 2014. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

207875359

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1064387.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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