Delegação de competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, de 2 de junho de 2014, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do Conselho Administrativo, Artur José Alves de Oliveira.
A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
2 de junho de 2014. - O Conselho Administrativo: Artur José Alves de Oliveira, presidente - Maria João dos Santos Melo Teixeira, vice-presidente - Maria Helena de Oliveira Teixeira de Aguiar Maia, secretária.
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