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Despacho (extrato) 7579/2014, de 11 de Junho

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7579/2014

Por despacho de 02.06.2014 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária:

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, é delegada no Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Braga, mestre Gil Alberto Ribeiro Rodrigues de Carvalho, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 49.000(euro), no âmbito dos respetivos serviços.

Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.

2 de junho de 2014. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.

207867842

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1064030.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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