Competências. Subdelegações - Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 6760/2014, de 07 de abril, do Vice-almirante Diretor da Comissão Cultural de Marinha (publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 99, de 23 de maio de 2014), subdelego no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, Capitão-tenente da classe de Administração Naval Octávio Manuel da Costa, a competência que me é subdelegada para, no âmbito das funções que lhe estão atribuídas, autorizar as despesas:
1) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25 000,00 (euro);
2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 15 000,00(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 04 de abril de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de maio de 2014. - O Chefe de Gabinete da Comissão Cultural de Marinha, João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, capitão-de-mar-e-guerra.
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