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Aviso 8599/2015, de 6 de Agosto

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Sumário

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a delimitação da Área de Reabilitação Urbana 1 de Rio Maior

Texto do documento

Aviso 8599/2015

Operação de Reabilitação Urbana - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - ARU 1 de Rio Maior

Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, que a Assembleia Municipal de Rio Maior, em sessão realizada no dia 27 de junho de 2015, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Operação de Reabilitação Urbana - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a delimitação da Área de Reabilitação Urbana 1 de Rio Maior.

Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados no sítio da internet do Município de Rio Maior (www.cm-riomaior.pt) e no edifício da Loja do Cidadão (Balcão de Atendimento ao Munícipe), sito na Praça do Comércio em Rio Maior, no horário de expediente.

15 de julho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.

208822548

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1063258.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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