1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 13019/2014, do Exmo Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro de 2014, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Viana do Castelo, Capitão de infantaria, Gabriel Miranda Barbosa, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de maio de 2015.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2015. - O Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo, Victor Carlos Mesquita Fernandes, Coronel.
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